Em 27 de outubro de 2020, o atual presidente da república Jair Bolsonaro editou um decreto que pede estudos para avaliar a possibilidade de conceder à iniciativa privada as UBSs (Unidades Básicas de Saúde) e para avaliar a possibilidade de investimentos por parte da Iniciativa privada no setor de saúde.
Horas depois, o decreto foi revogado devido às reações de reprovação e boatos de que trataria de hipótese de privatização do Sus e que a universalidade da cobertura e sua gratuidade estariam ameaçadas, etc... Será mesmo que isso é verdade? Será que eliminar a universalidade e gratuidade seria realmente possível?
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Todo verão é a mesma história: Chove demais todos os dias, as galerias inundam, a água começa a se acumular nas ruas, o nível de água sobe e acaba danificando os imóveis, os móveis e tudo que estiver próximo.
As pessoas, que já compram seus pertences com sacrifício, se veem em uma situação ainda pior. E o poder público não faz absolutamente nada a respeito, seja para auxiliar aqueles que sofreram com a enxurrada seja para solucionar o problema. Mas, o que você pode fazer se sua casa ou seus móveis sofreram avarias por conta de uma enchente?Este artigo tem por objetivo responder esta pergunta. Diferente dos trabalhadores da iniciativa privada, os servidores públicos tem seu salário limitado ao chamado teto remuneratório. O teto remuneratório está previsto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nada mais é do que o valor máximo que um servidor público pode receber como remuneração pelo exercício de um cargo público.
Coisas que você deveria saber (e fazer) antes de assinar um contrato de compra ou venda de imóvel11/8/2020 Comprar a primeiro imóvel é uma experiência inesquecível, seja por trazer felicidade seja por trazer enormes dores de cabeça. Tudo vai depender de como se desenrolará o processo de compra e venda.
Particularmente, sou ferrenha defensora da ideia de evitar maiores problemas, inclusive os judiciais, quanto mais distante você puder se manter do judiciário, melhor. Portanto, venho aqui compartilhar algumas dicas que podem evitar aborrecimentos e facilitar sua vida: Segundo o Jornal Estadão de 28 de março de 2020, o governo de São Paulo confiscou 500 mil máscaras hospitalares da 3M para serem utilizadas em hospitais. Em outros municípios e estados o mesmo vem ocorrendo também em relação a luvas e respiradores.
Diante do cenário que estamos vivendo, isso é permitido pelas leis que regem nosso país? Veremos! Cuidados na Cobrança de dívidas decorrentes de contratos de Locação de Espaços em Shopping Centers11/8/2020 Esta semana me pediram uma consulta a respeito da cobrança de dívidas decorrentes de contrato de aluguel de espaços em shopping centers. Como trata-se de um caso extremamente interessante e pouco abordado, resolvi compartilhar com os colegas o resultado do estudo que desenvolvi a respeito do tema:
Alguns concursos públicos preveem em seu edital uma fase em que os candidatos serão submetidos a uma sindicância pregressa que nada mais é do que a investigação da vida do candidato. Durante esta investigação são colhidas informações a respeito de sua vida profissional e conduta pessoal para verificar se ele tem idoneidade moral para ocupar o cargo a que está se candidatando.
A morte é uma das experiências mais dolorosas e inevitáveis da existência humana principalmente quando se trata da morte de um ente querido e muito próximo de nós. Quando perdemos alguém importante, o que nos resta, para além da questão espiritual e emocional, é cuidar da questão material, ou seja, dos bens do falecido.
E aí fica a pergunta: Como ficam os bens do falecido perante o fisco? As pessoas precisam se locomover pelas cidades, principalmente pelas cidades maiores como São Paulo, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e o fazem, invariavelmente, por meio de transporte coletivo. Essa é a maneira mais rápida e “mais barata” de ir um ponto ao outro para realizar nossas atividades do dia a dia. O problema é quando a tarifa “aumenta” e ela “aumenta” de tempos em tempos.
Hoje resolvi escrever sobre um assunto com que lidei bastante nos últimos tempos: Penhora de carro financiado. Claro que é possível perder o carro caso você não pague o financiamento, só que me refiro a outra situação. Me refiro à situação em que você perde seu carro mesmo pagando ele direitinho e por causa de uma OUTRA dívida.
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AutorNayla Caroline Paganini é advogada formada pela PUCSP em 2010. Juíza do Tribunal Arbitral, advogada e consultora. Trabalha nas áreas de direito público e direito privado. HistóricoCategorias
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